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A passagem do tempo nãeste prejudica o habeas corpus quando voltado ao reconhecimento de nulidade absoluta e presente o direito do ir e vir.
Brasil e China atendem a “chamado” do Putin e voltam a articular acordo do paz entre Rússia e Ucrânia
O constituinte estadual não Pode vir a estabelecer hipóteses nas quais mesmo que vedada a apresentação de projeto por lei pelo chefe do Executivo com que isso represente ofensa à harmonia entre ESTES Poderes.
Nãeste há obrigatoriedade de pedido das partes de modo a que haja este deslocamento do incidente do inconstitucionalidade para este pleno do tribunal.
A EC 45/2004 transferiu do STF de modo a o STJ a competência de modo a homologar sentenças estrangeiras. Considerando de que 1 dos principais objetivos da reforma do Judiciário foi promover a celeridade processual, seria um contrassenso imaginar de que ela teria transformado esta Corte em uma nova instância nessa matéria, tornando ainda mais longo e complexo este processo.
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Os Municípios utilizando Muito mais do vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem vir a legislar A respeito de programas e projetos específicos do ordenamento do espaçeste urbano por meio de leis qual sejam compatíveis utilizando as diretrizes fixadas pelo plano diretor.
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Tal foi a Lei Saraiva, de que decretou qual o voto passaria a ser direto (antes este voto era indireto) e de que teriam direito a votar os homens usando renda superior a 200 mil réis anuais que fossem capazes por assinar o documento do alistamento militar.
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